AREsp 2517382 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e não foi devidamente preparado; houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERDINAND DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guia De Custas, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Guia De Custas Súmula 187 Do STJ

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Parties

FERDINAND DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e não foi devidamente preparado; houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.