AREsp 2525057 - DECISAO

AREsp 2525057 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, motivo pelo qual o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - ASPMET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada no prazo, motivo pelo qual o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça