REsp 2115890 - DECISAO

REsp 2115890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, bem como da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS PAIVA GOLGO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

CARLOS PAIVA GOLGO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos do STJ
  3. 3 incidência da deserção por não preparo conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante, bem como da insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, não tendo a parte saneado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC