REsp 2115325 - DECISAO

REsp 2115325 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (pagamento das custas do STJ ausente/irregular) e a recorrente deixou de sanar a irregularidade após intimação do STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Em razão desses vícios, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Recorrente: ANDREA ARANTES MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA ARANTES MOYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo ausente/irregular
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (pagamento das custas do STJ ausente/irregular) e a recorrente deixou de sanar a irregularidade após intimação do STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Em razão desses vícios, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.