AREsp 2506179 - DECISAO

AREsp 2506179 - DECISAO

Houve preenchimento irregular da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem); apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve preenchimento irregular da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem); apesar de intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.