AREsp 2500957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento regular das custas e do preparo (não observado o recolhimento em dobro após intimação), da intempestividade do agravo e da irregularidade/ausência de representação não regularizada no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e os dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ARACI MORAES CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

ARACI MORAES CAXIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento regular das custas e do preparo (não observado o recolhimento em dobro após intimação), da intempestividade do agravo e da irregularidade/ausência de representação não regularizada no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e os dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.