AREsp 2519164 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.