AREsp 2526176 - DECISAO
O recurso especial foi declarado deserto e não conhecido porque não foi devidamente preparado: a parte protocolou a petição sem guia de recolhimento legível e, embora tenha sido intimada para regularizar com base no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou transcorrer o prazo sem complementar o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo
- 2 intimação para regularização do preparo
- 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado deserto e não conhecido porque não foi devidamente preparado: a parte protocolou a petição sem guia de recolhimento legível e, embora tenha sido intimada para regularizar com base no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, deixou transcorrer o prazo sem complementar o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso declarado deserto.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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