AREsp 2530354 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LASER PRESS SERVICOS DE COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LASER PRESS SERVICOS DE COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso especial em razão de preparo não realizado ou irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e não cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º