AREsp 2528330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devido e oportunamente efetuado: a parte protocolou o recurso sem comprovante de pagamento por ter pedido gratuidade, renunciou ao benefício posteriormente e pagou apenas de modo simples, não observando o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS EVARISTO BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EVARISTO BENFICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devido e oportunamente efetuado: a parte protocolou o recurso sem comprovante de pagamento por ter pedido gratuidade, renunciou ao benefício posteriormente e pagou apenas de modo simples, não observando o art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro); houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...