AREsp 2520225 - DECISAO

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Havendo irregularidade no preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar vício do preparo e não atendimento no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso, de modo que o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.