AREsp 2511281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras apto a comprovar a quitação (deserção nos termos da Súmula 187 e do precedente citado) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NEWTON MAURICIO MYABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Inadmitido

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Parties

NEWTON MAURICIO MYABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras (preparo irregular)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo intempestivo ou irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com código de barras apto a comprovar a quitação (deserção nos termos da Súmula 187 e do precedente citado) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.