AREsp 2510205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.