AREsp 2542493 - DECISAO
O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determinou a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARGARETH DE LENA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARGARETH DE LENA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
- 2 deserção do recurso por não recolhimento das custas devidas ao STJ
- 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determinou a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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