AREsp 2508131 - DECISAO

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O preparo foi efetuado de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na guia), condição que, conforme precedentes e súmula do STJ, configura deserção do recurso; a parte não regularizou tempestivamente nem comprovou justa causa para dilação de prazo, além de incidir preclusão consumativa em petição posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALPHALOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALPHALOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por preenchimento errado da guia (indicação do número do processo de origem)
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização do preparo sem justa causa
  3. 3 preclusão consumativa quanto a nova petição para regularização

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na guia), condição que, conforme precedentes e súmula do STJ, configura deserção do recurso; a parte não regularizou tempestivamente nem comprovou justa causa para dilação de prazo, além de incidir preclusão consumativa em petição posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso.