AREsp 2525774 - DECISAO

AREsp 2525774 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque não foi apresentado o comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente para comprovar quitação; por isso, aplica-se a deserção do recurso e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOPRUDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODONTOPRUDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento do preparo como prova de quitação
  3. 3 consequência processual da ausência de pagamento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque não foi apresentado o comprovante do efetivo pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente para comprovar quitação; por isso, aplica-se a deserção do recurso e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.