AREsp 2476384 - DECISAO

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Verificada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento (fls. 58/59) e tendo a parte sido intimada pelo tribunal de origem para sanar o vício, sem o devido saneamento no prazo (fl. 68), aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se deserto o recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 se houve intimação para regularização do preparo e se o vício foi sanado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento (fls. 58/59) e tendo a parte sido intimada pelo tribunal de origem para sanar o vício, sem o devido saneamento no prazo (fl. 68), aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e declarou-se deserto o recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).