AREsp 2538763 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, não havendo comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ apesar de intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: J G BELARMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

J G BELARMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de comprovação de pagamento de custas do STJ
2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso especial
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso especial por ausência de recolhimento das custas do STJ
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade