EREsp 2036472 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não requereu a gratuidade de justiça nos autos, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada de mandato quando do recurso a esta Corte; por isso os vícios apontados não são sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL JOSÉ RODRIGUES; Embargada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração, Deserção, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Representação Processual
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Procuração Deserção Embargos De Declaração Embargos De Divergência +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ RODRIGUES

Embargante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 inexistência de requerimento de gratuidade de justiça nos autos
  3. 3 não juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não requereu a gratuidade de justiça nos autos, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada de mandato quando do recurso a esta Corte; por isso os vícios apontados não são sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)