REsp 2115472 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção: o recorrente não juntou comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo após intimação, sendo as custas devidas em dobro; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Código De Barras, Recurso Especial
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Parties

WANDA GELAPE BAMBIRRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 falta da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção: o recorrente não juntou comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo após intimação, sendo as custas devidas em dobro; assim, o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção por falta de preparo)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça