AREsp 2436106 - ACORDAO

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Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, não tendo a parte atendido a intimação para efetuar o recolhimento em dobro, sendo juntado apenas o comprovante de agendamento que não caracteriza pagamento efetivo, verifica-se a preclusão consumativa com aplicação da Súmula n.º 187 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula N.º 187 Do STJ, Agendamento Bancário
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Preclusão Súmula N.º 187 Do STJ Agendamento Bancário

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Relatoria (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 valoração do comprovante de agendamento bancário
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e preclusão

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, não tendo a parte atendido a intimação para efetuar o recolhimento em dobro, sendo juntado apenas o comprovante de agendamento que não caracteriza pagamento efetivo, verifica-se a preclusão consumativa com aplicação da Súmula n.º 187 do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção, com incidência da Súmula n.º 187 do STJ.