AREsp 2426881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou o pagamento após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIPE REFEIÇÕES COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Gratuidade De Justiça Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

SERGIPE REFEIÇÕES COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato, da suspensão do expediente forense na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou o pagamento após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, tornando o recurso especial intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.