RMS 72959 - DECISAO

RMS 72959 - DECISAO

O recurso não foi preparado tempestiva e corretamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte foi intimada e não regularizou no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Preclusão por não regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado tempestiva e corretamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), a parte foi intimada e não regularizou no prazo legal, incidindo a Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.