AREsp 2515295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o segundo fundamento inaugural do Tribunal de origem (ausência de juntada da Conta do Processo) não foi impugnado pela recorrente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Juntada De Documentos, Súmula N.º 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Juntada De Documentos Súmula N.º 283 Do STF Admissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento em dobro do preparo
  2. 2 ausência de juntada da Conta do Processo como fundamento não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o segundo fundamento inaugural do Tribunal de origem (ausência de juntada da Conta do Processo) não foi impugnado pela recorrente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.