AREsp 2485868 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o documento juntado não comprovou o pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado no prazo após intimação, e, portanto, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula
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Parties

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: o documento juntado não comprovou o pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, o vício não foi sanado no prazo após intimação, e, portanto, incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.