AREsp 2537179 - DECISAO

AREsp 2537179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente apresentada e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC); conforme Súmula 187 e precedentes do STJ, tal situação impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente apresentada e do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC); conforme Súmula 187 e precedentes do STJ, tal situação impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.