AREsp 2445704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial mostrou irregularidade no preparo não sanada e o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: HO YI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Custas Locais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Intempestividade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Custas Locais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HO YI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial mostrou irregularidade no preparo não sanada e o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.