AREsp 2170480 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem) e, apesar de intimada, a agravante não regularizou o preparo; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e restou deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Súmula 187/stj, Preenchimento De Guias De Preparo
Processual Civil Preparo Deserção Recursal Súmula 187/stj Preenchimento De Guias De Preparo

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias de preparo (indicação errônea do campo "Processo na Origem")
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ pela deserção recursal
  3. 3 impossibilidade de retificação posterior do erro de preenchimento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque houve irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem) e, apesar de intimada, a agravante não regularizou o preparo; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado e restou deserto nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por deserção.