AREsp 2331007 - ACORDAO

AREsp 2331007 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a agravante, mesmo após regular intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, não efetuou o recolhimento na forma determinada, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA ALENCAR; Agravado: GIOVANI PASINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA ALENCAR

Agravado

GIOVANI PASINI NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação adequada do preparo, após intimação para recolhimento em dobro, configura deserção do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento legíveis e dos comprovantes no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a agravante, mesmo após regular intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, não efetuou o recolhimento na forma determinada, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais