AREsp 2439399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento válido do preparo do recurso especial (com código de barras idôneo) nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e tampouco regularizou a representação processual mediante procuração válida no prazo legal, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAUL VICENTE DA SILVA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAUL VICENTE DA SILVA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro
  3. 3 não regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento válido do preparo do recurso especial (com código de barras idôneo) nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e tampouco regularizou a representação processual mediante procuração válida no prazo legal, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa