AREsp 2354709 - ACORDAO

AREsp 2354709 - ACORDAO

Tendo sido a parte intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolher o preparo em dobro e, mesmo após a intimação, não ter comprovado o recolhimento em dobro nem a condição de beneficiária da gratuidade da justiça (além de ter renunciado ao pedido), aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAMEDE PAES MENDONCA NETO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Art. 1.007 § 4º Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Art. 1.007 § 4º Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAMEDE PAES MENDONCA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolher o preparo em dobro e, mesmo após a intimação, não ter comprovado o recolhimento em dobro nem a condição de beneficiária da gratuidade da justiça (além de ter renunciado ao pedido), aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.