AREsp 2498263 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEMOCRATAS -- BAHIA -- BA -- ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

DEMOCRATAS -- BAHIA -- BA -- ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte não sanou o vício após intimação, incidindo deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade