AREsp 2499795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque aos autos foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não constitui prova de quitação do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a deserção do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA BESSA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA BESSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação do preparo
2 valor probatório do comprovante de agendamento
3 consequência da não juntada do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.