AREsp 2279566 - ACORDAO

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Por ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo e não regularização após intimação no prazo assinalado, reconheceu-se a deserção do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO GRIEBLER DOS REIS; Agravante: CARLOS PAIVA GOLGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO GRIEBLER DOS REIS

Agravante

CARLOS PAIVA GOLGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e descumprimento da determinação
  3. 3 reconhecimento da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo e não regularização após intimação no prazo assinalado, reconheceu-se a deserção do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada