REsp 2092219 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção, porque a guia de recolhimento das custas apresentou irregularidade (indicação errônea do número do processo/código de barras) que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 187/STJ e do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, sendo vedada regularização extemporânea pela preclusão.

Parties
Agravante: ONIXMED COMERCIO E SERVICO DE SISTEMAS HOSPITALARES LTDA; Agravado: MAYARA CRISTINA ZANNI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Das Custas, Código De Barras, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Das Custas Código De Barras Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ONIXMED COMERCIO E SERVICO DE SISTEMAS HOSPITALARES LTDA

Agravante

MAYARA CRISTINA ZANNI FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso
  2. 2 indicação do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção por irregularidade no código de barras/guia

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção, porque a guia de recolhimento das custas apresentou irregularidade (indicação errônea do número do processo/código de barras) que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 187/STJ e do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, sendo vedada regularização extemporânea pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção