REsp 2114774 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, tendo em vista que o preparo não foi comprovado no ato da interposição, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ e do §4º do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: TUMA COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TUMA COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial
2 incidência do disposto no §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ
3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nos autos.
Publique-se. Intimem-se.