AREsp 2527102 - DECISAO

AREsp 2527102 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta das custas devidas ao STJ e por não ter sido apresentada a guia de recolhimento exigida, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; por esse motivo, aplica-se a deserção (Súmula 187), não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - ASSUFEMG

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta das custas devidas ao STJ e por não ter sido apresentada a guia de recolhimento exigida, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; por esse motivo, aplica-se a deserção (Súmula 187), não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.