AREsp 2528067 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou por cópia integral dos autos; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou dentro do prazo (petição juntada fora do prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CARNEIRO DE SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CARNEIRO DE SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou por cópia integral dos autos; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou dentro do prazo (petição juntada fora do prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.