AREsp 2531830 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção (Súmula 187 do STJ) e ambos os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, configurando intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties: Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento)
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 deserção em razão do não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.