AREsp 2513962 - DECISAO

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Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento; ante a obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n. 11.636/2007 e a aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JOAO VICTOR CARDOSO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova a quitação do preparo
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento; ante a obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n. 11.636/2007 e a aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...