AREsp 2519175 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido irregularmente, com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e jurisprudência consolidada sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido irregularmente, com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.