AREsp 2516885 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por falta de preparo (ausência de recolhimento das custas e de comprovantes visíveis), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o regularizou, e não há demonstração de requerimento de gratuidade de justiça que pudesse retroagir para isentar das custas anteriores; portanto, não conheço do recurso, com aplicação da súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários de acordo com art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de requerimento de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por ausência de comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por falta de preparo (ausência de recolhimento das custas e de comprovantes visíveis), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o regularizou, e não há demonstração de requerimento de gratuidade de justiça que pudesse retroagir para isentar das custas anteriores; portanto, não conheço do recurso, com aplicação da súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários de acordo com art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...