AREsp 2501427 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, e o preparo apresentou irregularidade não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e guia de recolhimento
  2. 2 deserção por ausência de guia legível ou preenchida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, e o preparo apresentou irregularidade não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.