AREsp 2535729 - DECISAO

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Como a parte não instruiu o recurso especial com comprovante válido de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do preparo (guia de custas)
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 inadmissibilidade/deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Como a parte não instruiu o recurso especial com comprovante válido de pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras) e não regularizou o preparo após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.