REsp 2114320 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade de justiça, sendo insuficiente a mera alegação; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: VALTER LUCAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALTER LUCAS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
- 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade de justiça, sendo insuficiente a mera alegação; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Deserção do recurso por ausência de preparo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment