AREsp 2513896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi oportunamente preparado, por falta de comprovante de pagamento das custas, e a parte deixou transcorrer sem providenciar a complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi oportunamente preparado, por falta de comprovante de pagamento das custas, e a parte deixou transcorrer sem providenciar a complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.