REsp 2112192 - DECISAO

REsp 2112192 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção porque o preparo não foi recolhido no ato da interposição, a renúncia à gratuidade não supriu a exigência do recolhimento em dobro prevista no art.1.007, §4º do CPC, e o recolhimento posterior foi irregular e não sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro prevista no art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção porque o preparo não foi recolhido no ato da interposição, a renúncia à gratuidade não supriu a exigência do recolhimento em dobro prevista no art.1.007, §4º do CPC, e o recolhimento posterior foi irregular e não sanado dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo