AREsp 2539806 - DECISAO

AREsp 2539806 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PLENA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLENA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n.187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do recurso, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.