AREsp 2522693 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regularmente comprovado e do não atendimento à intimação para complementar o recolhimento das custas, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA DE JESUS GERMINIANO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVA DE JESUS GERMINIANO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do disposto no §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo relativo a honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regularmente comprovado e do não atendimento à intimação para complementar o recolhimento das custas, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC