AREsp 2310252 - DECISAO

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Por não ter o recorrente comprovado tempestivamente o recolhimento do preparo ou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVC GOMES SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AVC GOMES SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para comprovar gratuidade ou recolher custas
  3. 3 apresentação intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado tempestivamente o recolhimento do preparo ou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso em que se...
  • Publique-se.